29/04/2024

Prefeito de Tubarão sanciona Lei Complementar que regula compras, contratações e concursos da Fundação InoversaSul

O prefeito de Tubarão, Jairo Cascaes (PSD), sancionou, na última terça-feira, a Lei Complementar 395/2024, que disciplina a gestão da Fundação InoversaSul, sucessora da Fundação Unisul, para a realização de concursos públicos e licitações para a compra de bens e contratação de obras e de serviços. A alteração dos processos para funcionamento da Fundação foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar recursos de Ação Civil Pública com origem em 2003.

A reunião ordinária do Conselho Estratégico da Fundação InoversaSul aprovou a Prestação de Contas da execução 2023, o Relatório Anual de Atividades 2023 e ainda o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul. Todos os documentos foram aprovados por unanimidade. As contas do exercício 2023, já haviam sido aprovadas pelo Conselho Executivo e pelo Conselho Fiscal. Os membros do conselho fiscal são os profissionais de contabilidade Lecir Ghisi, Patrick Nandi e Marcos Freitas.

O documento legal foi aprovado em sessão ordinária da Câmara de Vereadores, com 11 votos favoráveis, um contrário, uma abstenção e duas ausências. A nova Lei mantém a Lei Municipal 443, de outubro de 1967, que instituiu a fundação como pública, de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia jurídico-administrativa, didático-científica, orçamentária, financeira e gerencial. Atualmente, a Fundação possui patrimônio próprio e é regida por estatuto, normativas dos organismos internos e pela legislação municipal, estadual e federal, que for aplicável.

A nova Lei Complementar cria cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do presidente da Fundação InoversaSul, que serão referendados pelo Conselho Estratégico. O regulamento interno para compras, contratos e licitações, foram submetidos aos senhores conselheiros e foi aprovado. O Plano de Carreiras, que na Fundação chama-se Programa de gestão por competências, será ajustado de acordo com q Lei é submetido posteriormente à apreciação do Conselho Estratégico, integrado pelo prefeito, presidente da Câmara de Vereadores, presidentes da ACIT e CDL, Centro de Inovação de Tubarão, um membro indicado pela Fapesc, ACATE, além do presidente e vice-presidente da Fundação InoversaSul.

A partir de agora, os cargos para empregados da fundação serão providos por concurso público, conforme estabelecido no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. O regime jurídico dos empregados da Fundação InoversaSul é o de direito privado, previsto na CLT onde
está assegurado o direito adquirido, a irredutibilidade dos salários, mas sem assegurar estabilidade e não sendo vinculados ao regime jurídico dos trabalhadores do município de Tubarão.

Link da publicação da lei está no Diário Municipal: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br//atos/5896140